Proposta de Criação da Tarifa Familiar

No seguimento das políticas de família defendidas pelo CDS-PP, apresentámos à Administração dos SMAS
Loures e à Pres. de Câmara de Odivelas, a proposta de criação da Tarifa Familiar para Consumos de Águas Potáveis, de Águas Residuais e de Resíduos Sólidos para inclusão no Tarifário de serviços.

Consideramos que esta é uma medida justa e um factor decisivo para promover e favorecer a família,
protegendo e beneficiando os clientes de consumo doméstico com agregados familiares com mais de quatro elementos, mediante o alargamento dos escalões definidos para a tarifa doméstica.

Não sendo uma medida inovadora no país, e estando já a ser aplicada já nalguns Concelhos do País,
consideramos que é uma medida que fortalecerá a proximidade entre as instituições públicas e os cidadãos dos Concelhos de Odivelas e Loures.

Em seguida o detalhe da nossa proposta de criação da Tarifa Familiar.

A Comissão Política Concelhia
CDS-PP Odivelas

Proposta de Criação da Tarifa Familiar

A Quem se Destina

A Tarifa Familiar destina-se a beneficiar clientes de consumo doméstico com agregados familiares com mais de
quatro elementos, mediante o alargamento dos escalões definidos para a tarifa doméstica.

Processo de Candidatura

O cliente que se candidate à atribuição da Tarifa familiar deverá apresentar:

• Declaração de rendimentos IRS, comprovando a dimensão do agregado familiar;
• Modelo próprio dos SMAS de Loures preenchido e assinado; (documento a criar)
• Confirmação da residência do agregado através de apresentação de Atestado da Junta de Freguesia ou da Demonstração de Liquidação de IRS;
• O Cliente deve fornecer a leitura à data de candidatura.

Processo de Confirmação/Alteração Anual

O Cliente deverá anualmente, durante um período de dois meses do ano (a definir pelos SMAS), onde deve
reapresentar a documentação exigida no processo de candidatura.

Processo de Anulação de atribuição da Taxa Familiar

O cliente ou os SMAS podem anular a atribuição da Taxa Familiar sempre que se apresentem as seguintes
situações:

• O Cliente não apresentou a confirmação dentro do prazo;
• O Cliente tenha o pagamento aos SMAS irregular;
• O agregado deixou de ter o número de elementos necessário para usufruir da respectiva tarifa.